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Direitos dos Animais
Assessoramento Jurídico - ANIMAIS X CONDÔMINOS
ANIMAIS x CONDÔMINOS: é proibido pribir!!!!
Há, premissas que devem orientar a convivência com animais em condomínio:
A primeira é que é nula e sem efeito qualquer CONVENÇÃO CONDOMINIAL que proíba a existência, ou permanência, de animais domésticos, especialmente de cães e gatos, em condomínio.
A Constituição Federal, nos seus arts. 5o e 170, asseguram o direito de propriedade, podendo o proprietário, ou quem esteja na posse do imóvel, manter animais na sua unidade. E o art. 225, parágrafo primeiro, inciso VII, também da Carta Federal, situa o animal como parte do meio ambiente e tutela juridicamente o direito deles à dignidade, vedada a prática de maus tratos.
O QUE É INCÔMODO?
É, pois, entendimento assentado em bases jurídicas afinadas com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade que somente incômodo extraordinário pode questionar a presença de animais em condomínios. Se o cão, por exemplo, late quando seu dono chega em casa, fazendo-lhe festa por sua chegada, esse comportamento não pode ser considerado um incômodo à vizinhança. Se, da mesma forma, alguém bate à porta do apartamento e o animal late, isso não pode ser considerado incômodo extraordinário.
BOM PODEMOS TIRAR UMA CONCLUSÃO SOBRE ESTE ASSUNTO: INCÔMODO MESMO SÃO PESSOAS EGOÍSTAS E ACHAM QUE POSSUEM DIREITOS PERANTE ESTA SITUAÇÃO, ME REFIRO A SÍNDICOS E MORADORES QUE ACHAM QUE PODEM SOBREPOR A LEI COM SUAS CONVENÇÕES INCOSTITUCIONAIS!!! ANIMAIS TAMBÉM SÃO SUJEITOS DE DIREITO!!!!
PROCEDIMENTO JURÍDICO
Obrigar, forçar, oprimir o condômino a retirar seu animal da sua convivência porque há pessoas no condomínio que não gostam de animais é coisa do passado, anterior a 1988, quando não existia a proteção constitucional expressa na Lei Maior do País. A proibição da existência ou permanência de animais em Condomínio há de ser enfrentada com o ajuizamento de Ação de Nulidade da Convenção Condominial por absoluta falta de amparo jurídico, pedindo-se ao Poder Judiciário uma liminar, em Ação Cautelar no Juizo Comum, ou em Processo deflagrado em Juizado Especial, para obstar os efeitos ilegais da referida Convenção.
CORTES DE ORELHAS, RABOS ETC...
Cortar a orelha e rabo para fins estético é CRIME!
"Cirurgias estéticas são proíbidas desde o longínquo 1934. O Decreto-Lei da época de Getúlio Vargas, de n° 24.645, em seu artigo 3° já prevê o crime.
IV - Golpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;
E também enquadra-se perfeitamente na própria lei 9605/98, dos Crimes Ambientais.
E ainda informam erroneamente de que proibir cirurgias de corte de orelhas e rabo "é um tendência".
Não é "tendência", é crime de maus-tratos mesmo!
Pedro Augusto Alves
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